A Proteção Legal das Pessoas com Autismo e o Reconhecimento de Direitos Fundamentais
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são titulares de uma ampla gama de direitos assegurados pela legislação brasileira, que visam garantir inclusão, dignidade e igualdade de oportunidades. O marco legal fundamental é a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo […]
Desafios e Oportunidades no Direito Previdenciário Após a Reforma da Previdência
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o Direito Previdenciário passou por uma transformação profunda, exigindo atualização constante e planejamento individualizado. A reforma alterou regras de acesso a benefícios como aposentadoria, pensão por morte e auxílio por incapacidade, impactando milhões de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nesse novo cenário, compreender os […]
Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Responsabilidade de Sócios por Dívidas da Empresa
No cenário atual das relações empresariais, tem se tornado cada vez mais frequente a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo que permite responsabilizar diretamente os sócios por dívidas da empresa quando verificado o uso indevido da estrutura societária. Prevista no art. 50 do Código Civil e também na Lei da Liberdade Econômica, […]
Inventário Extrajudicial: Um Caminho Mais Rápido e Menos Burocrático para a Partilha de Bens
A perda de um ente querido, além do impacto emocional, exige o cumprimento de obrigações legais, como a partilha dos bens deixados. Nessas situações, quando preenchidos determinados requisitos, é possível optar pelo inventário extrajudicial, procedimento realizado diretamente em cartório, sem a necessidade de ação judicial. Essa alternativa tem se mostrado mais célere, econômica e menos […]
Financiamento de Veículos: Quando Cabe a Revisão Judicial do Contrato
A aquisição de veículos por meio de financiamento é uma prática comum no Brasil, porém, muitos consumidores se deparam com cláusulas abusivas, cobranças indevidas e encargos excessivos ao longo do contrato. Nesses casos, a revisão judicial do contrato de financiamento de veículo pode se tornar um instrumento legítimo para a correção de distorções que afetam […]
Indicação de Condutor por Via Judicial: Quando é Possível Reverter a Suspensão ou Cassação da CNH?
No âmbito do Direito de Trânsito, uma situação que tem gerado crescente atenção é o recebimento de notificações de suspensão ou cassação do direito de dirigir por parte de condutores que alegam não terem sido os responsáveis pelas infrações registradas em seu nome. Em muitos desses casos, a autuação ocorre com base em multas por […]
Golpes em contratos digitais e a responsabilidade civil — O que diz a lei?
Com o crescimento das relações firmadas por meios digitais, os contratos eletrônicos passaram a fazer parte da rotina de pessoas físicas e jurídicas. Seja na contratação de serviços, assinatura de documentos ou compras online, a formalização contratual por plataformas digitais se tornou prática comum. Contudo, esse avanço também trouxe um aumento expressivo de golpes e […]
