As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são titulares de uma ampla gama de direitos assegurados pela legislação brasileira, que visam garantir inclusão, dignidade e igualdade de oportunidades. O marco legal fundamental é a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o autismo como uma deficiência para fins legais. Esse enquadramento garante o acesso a políticas públicas, atendimento prioritário e mecanismos de proteção social.

Entre os principais direitos assegurados estão o acesso à educação inclusiva, ao atendimento multiprofissional pelo SUS, à prioridade em serviços públicos e privados, bem como a possibilidade de isenções fiscais na aquisição de veículos e medicamentos. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) reforça esses direitos ao estabelecer medidas específicas de acessibilidade e combate à discriminação.

Outro avanço importante diz respeito ao direito à acompanhante terapêutica nas escolas, garantindo que o aluno com TEA receba apoio adequado durante o processo de aprendizagem. O atendimento educacional especializado (AEE) também deve ser ofertado, de forma gratuita, pelo poder público, conforme previsão legal e orientações do Ministério da Educação.

Apesar das garantias, muitas famílias enfrentam barreiras no acesso efetivo a esses direitos, sendo frequente a necessidade de buscar o Poder Judiciário para assegurar tratamentos, matrículas escolares ou cumprimento de obrigações por parte do Estado. O sistema jurídico, portanto, exerce papel essencial na efetivação concreta das normas de proteção, assegurando que as promessas legais não se limitem ao papel.

O reconhecimento legal das pessoas com autismo como sujeitos de direitos marca um avanço civilizatório. A efetividade dessas garantias, contudo, depende da vigilância social, da conscientização e da correta aplicação da lei, de forma a promover uma sociedade verdadeiramente inclusiva.